Processo 0050526-96.2020.8.06.0140
TJCE • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: JOSE ELANO SILVEIRA DE OLIVEIRA (OAB 41818/CE) - Processo 0050526-96.2020.8.06.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a Mulher - AUT PL: B1Adriana Alves Brandão BragaB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Damião Pacheco FerreiraB0 - 3. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu DAMIÃO PACHECO FERREIRA, já qualificado, como incurso nas penas d
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