Processo 0050532-02.2025.8.19.0000

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0050532-02.2025.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0050532-02.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00464116 RECTE: PAULO ROBERTO ALVES DE ANDRADE ADVOGADO: ANDRE LUIZ NAHASS OAB/RJ-078098 ADVOGADO: FLAVIA DE ANDRADE NAHASS OAB/RJ-094305 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0050532-02.2025.8.19.0000 Recorrente: PAULO ROBERTO ALVES DE ANDRADE Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 113/123, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da Décima Primeira Câmara de Direito Privado, fls. 80/90 e fls. 105/110, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE REJEITADA. JUIZ A QUO QUE NÃO ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER REJEITADA. APESAR DE EXISTIR DOCUMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL EM QUE CONSTA QUE O AGRAVANTE DEIXOU DE SER SÓCIO EM DEZEMBRO/2007 DA SOCIEDADE LIMITADA, O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO CELEBRADO COM O AGRAVADO É DATADO DE AGOSTO/2007, MOMENTO EM QUE O AGRAVANTE AINDA CONSTAVA NO QUADRO DE SÓCIOS DA TEMAKY, SENDO CERTO QUE CONSTA COMO FIADOR NO REFERIDO CONTRATO. DEMANDA AJUIZADA EM 18/12/2009, COM DESPACHO "CITE-SE" LANÇADO EM 16/11/2010. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 240, §1º DO CPC. TENTATIVAS DE CITAÇÃO DIRECIONADAS INICIALMENTE À SOCIEDADE LIMITADA DA QUAL O AGRAVANTE ERA SÓCIO E CONSTA COMO FIADOR NO CONTRATO. CONTUDO, A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL OPERADA CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL PREJUDICA O FIADOR." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ORA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 219 DO CPC/1973 VIGENTE À ÉPOCA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1022 DO CPC. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE DESTINAM A CORRIGIR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES, QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA DIFICULDADE DE COMPREENSÃO, SEJA NA FUNDAMENTAÇÃO, SEJA NA PARTE DECISÓRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO POR VIA IMPRÓPRIA. SÚMULA Nº 52 DESTE TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS." Inconformado, o recorrente alega violação ao artigo 219 do CPC/ 73. Contrarrazões ausentes, eis que o recorrido não possui advogado constituído conforme certidão de fl. 142. É o brevíssimo relatório. O exame das razões recursais revela que o recorrente pretende a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas, tão somente, reanálise fático-probatória, inadequada para a interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Vejamos o…

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