Processo 0050536-47.2021.8.06.0095
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050536-47.2021.8.06.0095 APELANTE: MUNICÍPIO DE IPÚ APELADA: COPA ENGENHARIA LTDA. ORIGEM: AÇÃO MONITÓRIA - VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPÚ E VINCULADA DE PIRES FERREIRA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE OBRA PÚBLICA. REAJUSTE CONTRATUAL PELO INCC. DISTINÇÃO ENTRE REAJUSTE E REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FIN
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