Processo 0050541-96.2021.8.06.0086

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0050541-96.2021.8.06.0086
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público
Última publicação
24/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Processo: 0050541-96.2021.8.06.0086 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CASTRO & ROCHA LTDA APELADO: MUNICIPIO DE HORIZONTE DECISÃO MONOCRÁTICA     Cuida-se de recurso voluntário de apelação cível interposto por Castro & Rocha LTDA, adversando Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Horizonte que, nos autos dos Embargos à Execução de nº 0050541-96.2021.8.06.0086, opostos pelo Município de Horizonte, julgou porocedentes os embargos para declarar a nulidade da Ação de Execução de

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