Processo 0050542-91.2021.8.06.0115

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-152, Fone: (85) 3108-1820, Limoeiro Do Norte-CE E-mail: limoeiro.1civel@tjce.jus.br   Processo nº: 0050542-91.2021.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: FRANCISCO VALDIENE FREIRE MOREIRA Polo passivo: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.   SENTENÇA   I. RELATÓRIO FRANCISCO VALDIENE FREIRE MOREIRA ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, partes devidamente qualificadas nos autos. Alegou a parte autora, em síntese, que no dia 19/11/2020 foi vítima de acidente automobilístico no qual sofreu diversas lesões, notadamente no tórax com fratura de costela, cujas sequelas causaram-lhe invalidez permanente, motivo pelo qual faz jus ao recebimento da quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Afirmou, então, que solicitou por meio da via administrativa à seguradora ré o pagamento da indenização do seguro obrigatório de responsabilidade civil, contudo, recebeu um valor inferior a que tinha direito. Ao final, requer a condenação da parte ré ao pagamento da diferença do valor da indenização no importe R$ 12.150,00 (doze mil cento e cinquenta reais), com os acréscimos legais, além dos honorários advocatícios e das custas processuais. Com a vestibular vieram os documentos de Id. 108058866- 108058868. Em sede de contestação, Id. 108057123, preliminarmente, a demandada alegou ausência de documentação. No mérito, alega quitação administrativa da indenização devida. Ao final, pugna pela improcedência do pedido. Juntou os documentos de Id. 108057123 - 108057124. Réplica Id. 108058828. Laudo pericial, Id. 186755799. Petição da parte promovida Id. 188408006, requereu a improcedência do feito e juntou comprovante de pagamento dos honorários periciais Id. 190558526. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Não há que se falar em carência da ação, por falta de prova oficial, notadamente do laudo do IML, visto que o documento cabal para se aferir existência de debilidade permanente é o laudo pericial, e como é sabido, as perícias a serem realizadas perante os órgãos oficiais, para fins de seguro DPVAT, somente se efetivam mediante impulso judicial. Além do mais, constata-se que o laudo pericial é a prova a ser constituída na presente demanda, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. Sem questões preliminares, passo à análise do mérito. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e da ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. O seguro DPVAT indeniza danos pessoais causados por veículos de via terrestre (morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares). Seu pagamento é obrigatório e as empresas seguradoras respondem objetivamente, cabendo tão somente a prova do acidente, do dano decorrente e seu nexo causal, independentemente da existência de culpa. A lei de regência assim leciona: (...) Art. 3o  Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas…

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