Processo 0050545-87.2021.8.06.0069
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 0050545-87.2021.8.06.0069 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE COREAU. APELADA: FRANCISCA ROSANGELA LOURENCO SOUZA. Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. MÉRITO. EX-SERVIDORA PÚBLICA. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO ENTRE OS ANOS DE 2019 E 2020. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS (DÉ
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