Processo 0050561-62.2017.8.25.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33545/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202100800711 NÚMERO ÚNICO: 0050561-62.2017.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202000822596 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) EMBARGANTE - ANTONIO ALVES DA SILVA ADVOGADO - CLEÔMENES DA SILVA ARAÚJO FILHO - OAB: 9659/SE EMBARGADO - JOSE PASSOS DE JESUS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NOVO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Nº 2040930 - SE). IMISSÃO NA POSSE. RÉU REVEL CITADO POR HORA CERTA. PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA ORIGEM. ERRO DE FATO E OMISSÃO CONFIGURADOS. DISTINÇÃO JURÍDICA ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.CASO EM EXAME - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VOLTADOS A SANAR OMISSÃO E ERRO DE FATO EM ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE, AO JULGAR AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, CONCEDEU, DE FORMA AUTOMÁTICA, O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO RÉU, PELO SIMPLES FATO DE ESTE SER ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RETORNO DOS AUTOS DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO AUTOR PARA ANULAR O JULGAMENTO ACLARATÓRIO ANTERIOR, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC). QUESTÕES EM DISCUSSÃO - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE DEFINIR SE A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, NA ESTRITA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL DE RÉU REVEL, CITADO POR HORA CERTA, FAZ PRESUMIR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE REPRESENTADA. SABER SE É LEGÍTIMA A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E A CONSEQUENTE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA NESSAS HIPÓTESES. RAZÕES DE DECIDIR - EXISTE NÍTIDA DISTINÇÃO CONCEITUAL E FUNCIONAL ENTRE A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS COMPROVADAMENTE NECESSITADOS (ART. 134 DA CF) E O EXERCÍCIO DA CURADORIA ESPECIAL (ART. 72, II, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC), QUE CONSTITUI MÚNUS PÚBLICO VOLTADO EXCLUSIVAMENTE A SE GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA AO RÉU REVEL FICTAMENTE CITADO. - CONFORME MANSA E PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL, A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL NÃO GERA PRESUNÇÃO JURÍDICA DE MISERABILIDADE OU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO CURATELADO, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO CABAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA A CONCESSÃO DA BENESSE DO ART. 98 DO CPC. - DIANTE DA CITAÇÃO, POR HORA CERTA, E DA REVELIA, O RÉU NÃO TEVE CONTATO COM O ÓRGÃO DE DEFESA, INEXISTINDO, NOS AUTOS, QUALQUER ELEMENTO DE PROVA QUE DEMONSTRE SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. -A DISPENSA DE PREPARO RECURSAL, DEFERIDA AO CURADOR ESPECIAL (MÚNUS PÚBLICO), NÃO SE CONFUNDE COM O DIREITO DO RÉU À GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DEVENDO O DEMANDADO SUPORTAR INTEGRALMENTE A CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, CASO RESTE VENCIDO, AO FINAL DA LIDE. DISPOSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, PARA SE REFORMAR PARCIALMENTE O ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL, INDEFERINDO-SE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO RÉU E, CONSEQUENTEMENTE, AFASTANDO-SE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.