Processo 0050575-07.2020.8.06.0054
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 0050575-07.2020.8.06.0054 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ROBSON DE ANDRADE MIRANDA. APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS SALES, MOESIO LOIOLA DE MELO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. MAJORAÇÃO DE SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS (PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS) DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES. NULIDADE DO ATO NORMATIVO. AUMENTO DE
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