Processo 0050586-94.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202513601324 NÚMERO ÚNICO: 0050586-94.2025.8.25.0001 REQUERENTE : EDVALDO JOSE SANTOS ADV. : MARCOS D´AVILA MELO FERNANDES - OAB: 446-A-SE REQUERIDO : ENERGISAPREV - FUNDACAO ENERGISA DE PREVIDENCIA ADV. : ERIKA CASSINELLI PALMA - OAB: 189994-SP SENTENÇA....: A CONTROVÉRSIA RESIDE EM DEFINIR A MODALIDADE PERICIAL ADEQUADA PARA SOLUCIONAR OS PONTOS CONTROVERTIDOS JÁ FIXADOS NOS AUTOS: A) A VERIFICAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA AOS CONTRATOS DE MÚTUO; B) A EVENTUAL OCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL OU ANUAL DE JUROS; C) O CONFRONTO ENTRE OS ENCARGOS COBRADOS E OS PARÂMETROS NORMATIVOS APLICÁVEIS ÀS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (EFPC); D) A APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR OU CREDOR POR MEIO DE RECÁLCULO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO POSSUI NATUREZA EMINENTEMENTE REVISIONAL E RESTRINGE-SE ÀS CLÁUSULAS FINANCEIRAS DE CONTRATOS DE MÚTUO CELEBRADOS INDIVIDUALMENTE ENTRE O ASSISTIDO E A ENTIDADE RÉ. NÃO SE DISCUTE, NA HIPÓTESE, A REVISÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, TÁBUAS BIOMÉTRICAS OU REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO GLOBAL DA ENTIDADE. A PERÍCIA ATUARIAL TEM COMO FINALIDADE AVALIAR RISCOS SISTÊMICOS, PROJEÇÕES DEMOGRÁFICAS, SOLVÊNCIA DE LONGO PRAZO E EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ESTATÍSTICO DA MASSA DE PARTICIPANTES DE UM FUNDO. POR SUA VEZ, A AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DE ENCARGOS, A VERIFICAÇÃO DE ANATOCISMO E O RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INDIVIDUAL DEPENDEM ESTRITAMENTE DE CONHECIMENTOS DE MATEMÁTICA FINANCEIRA E CONTABILIDADE, SEARA PRIVATIVA DA PERÍCIA CONTÁBIL. RESSALTE-SE QUE A VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE DAS TAXAS COM A META ATUARIAL DA ENTIDADE PRESCINDE DE AVALIAÇÃO ATUARIAL COMPLEXA, CONSISTINDO EM MERO COTEJO ARITMÉTICO E DOCUMENTAL ENTRE OS PARÂMETROS INFORMADOS PELA RÉ E A EVOLUÇÃO CONTÁBIL DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. DESSA FORMA, COM FULCRO NO ART. 464, CAPUT E § 1º, II, DO CPC, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E INDEFIRO O PEDIDO DE PERÍCIA ATUARIAL, POR SER IMPERTINENTE E DESNECESSÁRIA AO OBJETO INDIVIDUALIZADO DA LIDE. COM ISSO: 1) NOMEIO COMO PERITO PHELIPE EMMANUEL ALVES DE MATTOS, QUE DEVERÁ SER INTIMADO, ELETRÔNICAMENTE OU VIA E-MAIL INFORMADO NO CADASTRO DESTE TRIBUNAL, COM AS ADVERTÊNCIAS DO ART. 158 DO CPC PARA, EM 15 DIAS, INFORMAR SE POSSUI ALGUM IMPEDIMENTO PARA O ENCARGO (CPC, 157), OU, CASO CONTRÁRIO, CUMPRIR O DISPOSTO NO §2º DO ART. 465 DO MESMO CÓDIGO. O PERITO DEVE OBSERVAR QUE, COM UMA DAS PARTES É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, A COTA PARTE A SER CUSTEADA PELO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE NÃO PODE ULTRAPASSAR O VALOR DE R$ 646,00; 2) INTIMEM-SE AS PARTES PARA NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E FORMULAÇÃO DE QUESITOS, NO PRAZO DE 15 DIAS (CPC, 465, §1º). 3) PROPOSTOS OS HONORÁRIOS PELO PERITO, MANIFESTE-SE A PARTE REQUERIDA, NO PRAZO DE 5 DIAS. 4) DECORRIDO, IN ALBIS, OU HAVENDO CONCORDÂNCIA, DE LOGO, ARBITRO O VALOR PROPOSTO E DETERMINO A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA PROMOVAM O SEU PAGAMENTO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. 5) CUMPRIDO O ITEM 4, INTIME-SE O PERITO PARA, EM 5 DIAS, INFORMAR A DATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, CABENDO À SECRETARIA A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA COMPARECIMENTO NA DATA E LOCAL AGENDADOS. 6) O LAUDO D

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