Processo 0050587-74.2021.8.06.0122
TJCE • Apelação Cível
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Processo n. 0050587-74.2021.8.06.0122 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MAURITI APELADO: DANIELY GISLAINY FIGUEIREDO DOS SANTOS Ementa: direito processual civil e administrativo. Apelação cível. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de erro nos cálculos. Ausência de demonstração específica da divergência. Remessa à contadoria judicial. Faculdade do magistrado. Consectários legais. Adequação de ofício. Incidência da Emenda Const
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