Processo 0050590-08.2013.4.01.3800

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 16/12/2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0050590-08.2013.4.01.3800/ MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA REVISOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA PRESIDENTE : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO PROCURADOR(A) : DARLAN AIRTON DIAS SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL : LEONARDO AUGUSTO MARINHO MARQUES por LEONARDO AYRES LIMA SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL : DARLAN AIRTON DIAS por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE : LEONARDO AYRES LIMA ADVOGADO(A) : LEONARDO AUGUSTO MARINHO MARQUES (OAB MG074495) ADVOGADO(A) : JAMILLA MONTEIRO SARKIS (OAB MG167917) APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : OS MESMOS A 1ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, RECONHECER A CONTINUIDADE DELITIVA E REDIMENSIONAR A PENA DE LEONARDO AYRES LIMA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 20, § 2º, DA LEI Nº 7.716/89, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, PARA 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D OLIVEIRA. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA Votante : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA Votante : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

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