Processo 0050592-61.2021.8.06.0069
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0050592-61.2021.8.06.0069 APELANTE: MUNICIPIO DE COREAU APELADO: AUXILIADORA COSTA ALBUQUERQUE Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. REDUÇÃO DE HORAS-ATIVIDADE. REVOGAÇÃO DE PORTARIA ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO
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