Processo 0050601-68.2022.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28435/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821580 NÚMERO ÚNICO: 0050601-68.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202210101316 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE APELANTE - MARIA DAS DORES PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO - MAILLA FONTES OLIVEIRA PAIXÃO - OAB: 12836/SE ADVOGADO - EMANUELY DE SOUZA SANTOS GAMA - OAB: 15220/SE APELADO - FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE APELADO - ITAÚ UNIBANCO S.A ADVOGADO - CATARINA MOREIRA DE FARIA - OAB: 753-A-/SE ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE APELADO - MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO - DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE - OAB: 56543/MG APELADO - MARIA DAS DORES PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO - MAILLA FONTES OLIVEIRA PAIXÃO - OAB: 12836/SE ADVOGADO - EMANUELY DE SOUZA SANTOS GAMA - OAB: 15220/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ACORDO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA MODALIDADE COAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESPROPORCIONAL. EXIGÊNCIA DE PROVA DE FATO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E MÍNIMO PROBATÓRIO AUTORAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. VALIDADE DA REPACTUAÇÃO. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA DEMANDA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO O DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E PREJUDICADO O DA AUTORA.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR MARIA DAS DORES PEREIRA DOS SANTOS E FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR A NULIDADE DE ACORDO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO (COAÇÃO), CONDENANDO AS RÉS SOLIDARIAMENTE À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EM CONTA CORRENTE (R$ 2.043,30), E REJEITANDO O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA OBJETIVA A CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ENQUANTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ POSTULA A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO PARA QUE A DEMANDA SEJA JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE RESTOU CONFIGURADO O VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA COAÇÃO A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E O CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; E (II) SABER SE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZAVA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO BANCO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR A CONFIGURAÇÃO DO VÍCIO DE COAÇÃO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE FUNDADO TEMOR DE DANO IMINENTE E CONSIDERÁVEL À PESSOA, À FAMÍLIA OU AOS BENS DO CONTRATANTE (CC, ART. 151), ELEMENTO QUE NÃO SE ENCONTRA PRESENTE NOS AUTOS. A PETIÇÃO INICIAL LIMITOU-SE A FORMULAR ALEGAÇÕES GENÉRICAS E ABSTRATAS DE AMEAÇAS DE BUSCA E PENHORA, CARECENDO DE CONTEXTUALIZAÇÃO MÍNIMA, INDICAÇÃO DE DATAS, PROTOCOLOS OU…

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