Processo 0050602-29.2020.8.19.0021

Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS em face de ROSANGELA MARIA DIAS por débito de IPTU, exercícios 2016 a 2017, sem que a citação tenha se efetivado até a presente data. Em anexo consta a consulta base do CPF, no qual consta como data de óbito da parte Executada, o ano de 2018 Passo a decidir. Nos termos da jurisprudência do STJ, espelhado na Súmula 392, é vedada a substituição da CDA no curso da demanda para a modificação do sujeito passivo ainda que

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