Processo 0050604-52.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30791/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600832993 NÚMERO ÚNICO: 0050604-52.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410301444 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500837302 APELANTE - SERVANDO EMILIO PRADO CABRERA ADVOGADO - BRUNO VINÍCIUS SANTIAGO - OAB: 5370/SE APELADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A - BANESE S.A ADVOGADO - LUCIANO VIEIRA NASCIMENTO NETO - OAB: 4683/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA O SETOR PÚBLICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CRITÉRIO DE ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO (BACEN). LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 20% DE ACRÉSCIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMECUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. A PARTE INSURGENTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ADUZINDO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA (2,39% A.M.) SUPERARIA EM MAIS DE 20% A TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A MODALIDADE DE CRÉDITO CONSIGNADO AO SETOR PÚBLICO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (1,85% A.M.). PUGNA PELA READEQUAÇÃO DO ENCARGO AO LIMITE JURISPRUDENCIAL E INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CINGE-SE EM VERIFICAR: A) A OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO; B) SE A TAXA DE JUROS CONSTANTE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL EXTRAPOLA O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE E PERÍODO; C) A DISTINÇÃO TÉCNICO-JURÍDICA ENTRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) PARA FINS DE AFERIÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA.III. RAZÕES DE DECIDIRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SUBMETEM-SE AOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297/STJ), SENDO LÍCITA A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES INÍQUAS OU VANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, IV, CDC). CONFORME ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.061.530/RS), A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO INDICA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, A QUAL DEVE SER CABALMENTE DEMONSTRADA MEDIANTE O CONFRONTO ENTRE A TAXA PACTUADA E A TAXA MÉDIA DE MERCADO. A JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A ABUSIVIDADE APENAS SE CONFIGURA QUANDO O PERCENTUAL CONTRATADO EXCEDE EM MAIS DE 20% (VINTE POR CENTO) A MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN). IN CASU, A ANÁLISE ACURADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL REVELA QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADA FOI DE 1,79% AO MÊS, VALOR ESTE QUE SE ENCONTRA, INCLUSIVE, ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍODO (DEZEMBRO/2022), QUE ERA DE 1,85% AO MÊS. A DIVERGÊNCIA APONTADA PELO RECORRENTE DECORRE POSSIVELMENTE DA CONFUSÃO ENTRE A TAXA DE JUROS E O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET)  QUE ENGLOBA TRIBUTOS E ENCARGOS DIVERSOS  OU DE PARECER TÉCNICO DESPROVIDO DE LASTRO CONTRATUAL, ELEMENTOS QUE NÃO SERVEM PARA CARACTERIZAR A ILEGALIDADE DO ENCARGO PRINCIPAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.