Processo 0050614-83.2021.8.06.0178
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 0050614-83.2021.8.06.0178 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE TURURU. APELADA: RITA DE CASSIA BARBOSA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. 05 PERÍODOS DE LICENÇAS-PRÊMIOS ADQUIRIDOS NA FORMA DA LEI N° 079/1993 (ART. 101). CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE T
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