Processo 0050618-22.2020.8.06.0028
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0050618-22.2020.8.06.0028 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CARLOS RENATO VASCONCELOS APELADO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA
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