Processo 0050620-69.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35320/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600739771 NÚMERO ÚNICO: 0050620-69.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510701380 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202100713727 APELANTE - DERNERUBENS SANTOS ADVOGADO - DIOGO DANTAS OLIVEIRA - OAB: 5433/SE APELANTE - MARIA MERCIA SANTOS CRUZ ADVOGADO - DIOGO DANTAS OLIVEIRA - OAB: 5433/SE APELANTE - CARLINDO OLIVEIRA ADVOGADO - DIOGO DANTAS OLIVEIRA - OAB: 5433/SE APELADO - FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO - FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO - OAB: 150685/RJ EMENTA: EMENTAPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO E NÃO EXTINGUE A FASE EXECUTIVA. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.UNANIMIDADE. A DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM PROMOVER A EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA POSSUI NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DESAFIANDO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, A TEOR DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A APELAÇÃO SOMENTE SE MOSTRA CABÍVEL CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, EXTINGUE A EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO QUANDO CABÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, AFASTADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA SOBRE O RECURSO ADEQUADO, DADA A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NA MATÉRIA.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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