Processo 0050629-65.2024.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202411801709 NÚMERO ÚNICO: 0050629-65.2024.8.25.0001 EXEQUENTE : DJENAL OLIVEIRA DOS SANTOS ADV. : ALLANA DAYANE QUEIROZ DE SANTANA - OAB: 6442-SE EXECUTADO : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE DECISÃO....: PROCESSO N° 202411801709 (CS) – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AO FEITO 202011801164. R. HOJE. TRATA-SE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A SER PROCESSADO NOS TERMOS DO ART. 525 E SEGS DO NCPC, COM PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO. CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ÀS FLS. 169. CERTIDÃO ÀS FLS. 168, AONTANDO QUE O EXECUTADO (BANESE) NA PETIÇÃO DATADA EM 09/02/2026 INFORMA DEPÓSITO DA GARANTIA DO JUÍZO. DECIDO. RECEBO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERTADA PELA PARTE EXECUTADA BANESE, PORQUANTO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 525,§1º DO NCPC E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, INTIME-SE OS(AS) IMPUGNADOS(AS)/CREDOR(ES) PARA, QUERENDO, APRESENTAR MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS. OUTROSSIM, EXISTINDO REQUERIMENTO DO EXECUTADO PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ART. 525, § 6º DO NCPC, PASSO A SUA ANÁLISE. NOS TERMOS DO ART. 525, § 6º, DO NCPC, O EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PODERÁ SER CONCEDIDO, PARALISANDO O FEITO EXECUTIVO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS CONCERNENTES AO REQUERIMENTO DO DEVEDOR, A EXISTÊNCIA DE PRÉVIA SEGURANÇA DO JUÍZO, SEJA DEMONSTRADA A RELEVÂNCIA DE SEUS FUNDAMENTOS E DESDE QUE O FEITO EXECUTIVO SEJA MANIFESTAMENTE SUSCETÍVEL DE CAUSAR GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO AO EXECUTADO. O REQUISITO DA GARANTIA ESTÁ PREENCHIDO, CONFORME COMPROVANTE DE DEPÓSITO JUDICIAL JUNTADO COM A IMPUGNAÇÃO (FL. 126/128 – FEITO MATERIALIZADO). POR SUA VEZ, O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DA PARTE IMPUGNANTE MERECE GUARIDA, SENDO QUE AS ALEGAÇÕES EXPOSTAS SÃO SUFICIENTES PARA OBSTAR A CONTINUIDADE DOS AUTOS DE EXECUÇÃO. DESSA FORMA, ACOLHO O REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA E ATRIBUO À PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O EFEITO SUSPENSIVO. INTIME-SE. ARACAJU (SE), 27 DE MAIO DE 2026. CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.