Processo 0050633-63.2025.8.04.1000

Ementa DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM PARA SAQUE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETRO DE COMPARAÇÃO. TAXA MÉDIA DO CARTÃO DE CRÉDITO ROTATIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO

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