Processo 0050642-25.2025.8.04.1000
TJAM • ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80
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Advogados
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A declaração pura e simples da parte autora, conquanto seja a única exigência legal para autorizar o magistrado a fim de que decida em favor daquele que pede, não é prova inequívoca do que afirma na inicial, nem deixa obrigado o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias
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