Processo 0050647-64.2020.8.06.0160
TJCE • Apelação Cível
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Processo nº: 0050647-64.2020.8.06.0160 - Apelação Cível Apelante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - IPESQ Apelados: CLEIDIR JANDER LIMA MORAES; FABIANO MAGALHÃES MESQUITA; RENATO CATUNDA MESQUITA Custos Legis: Ministério Público Estadual Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público Relator: Juiz Convocado José Maria dos Santos Sales (Portaria 564/2026) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. GES
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