Processo 0050649-49.2021.8.06.0176

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO   PROCESSO: 0050649-49.2021.8.06.0176 APELANTE: TETE SUPERMERCADO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA APELADO: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e outros   DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. CAMINHÃO SINISTRADO UTILIZADO NA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA AUTORA. DEMORA DE APROXIMADAMENTE ONZE MESES NO REPARO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS RECÍPROCOS. PRELIMINAR. AFASTAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO. ART. 507 DO CPC. REGIME CONSUMERISTA MANTIDO. MÉRITO:  APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA SEGURADORA PELA DEMORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCEDIMENTO MARCADO POR AUTORIZAÇÕES PARCIAIS E ORÇAMENTOS COMPLEMENTARES. CONTRIBUIÇÃO DA SEGURADORA PARA A DEMORA, CONTUDO, SEM CONFIGURAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA. PENDÊNCIAS DE DESMONTAGEM, ORÇAMENTO E FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES ATRIBUÍVEIS À OFICINA. RISCOS INERENTES À ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA MANTIDA. APELAÇÃO DA AUTORA. PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA FABRICANTE VOLVO. NÃO ACOLHIMENTO. VEÍCULO ENCAMINHADO À OFICINA EM RAZÃO DE ACIDENTE COM CAPOTAMENTO, E NÃO POR VÍCIO DE FABRICAÇÃO, RECUSA DE FORNECIMENTO OU ATRASO DE PEÇA ESPECÍFICA IMPUTÁVEL À VOLVO DO BRASIL. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE AFASTADA. LUCROS CESSANTES. PEDIDO DE R$ 50.000,00. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS, COMPROVANTES DE DESPESAS, REDUÇÃO DE FATURAMENTO OU NEGÓCIOS FRUSTRADOS. CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTADORES TERCEIROS DEMONSTRADA APENAS POR PROVA ORAL, SEM INDICAÇÃO DA QUANTIDADE, DOS PERÍODOS OU DOS VALORES PAGOS. PERÍCIA CONTÁBIL REQUERIDA SOMENTE NA APELAÇÃO. PRECLUSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. PROVA TÉCNICA INAPTA A SUPRIR A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. PEDIDO REJEITADO. DANO EXTRAPATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDISPONIBILIDADE PROLONGADA DE VEÍCULO DE TRABALHO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO DAS TRATATIVAS, REORGANIZAÇÃO DA LOGÍSTICA E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS SUBSTITUTIVOS. ALTERAÇÃO CONCRETA DA ROTINA EMPRESARIAL. INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. MANUTENÇÃO. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos de Apelações interpostas por J. W. S. Rodrigues Mercearia - ME, autor, e Apavel Aparecida Veículos Ltda, requerida, contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes, ajuizada também em face de Volvo do Brasil Veículos Ltda., em razão da demora no reparo do caminhão Volvo FH 460 6X2T, placa POC-0E82, adquirido por R$ 495.000,00 e utilizado nas atividades da empresa autora. O caminhão sofreu acidente com capotamento em 27 de outubro de 2020, ingressou na oficina da Apavel em 29 de outubro de 2020 e somente foi retirado em 8 de outubro de 2021. A sentença reconheceu a demora excessiva, condenou a concessionária ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, rejeitou os lucros cessantes por insuficiência de prova e julgou improcedentes os pedidos contra a fabricante por ausência de nexo causal. 2. A autora, em sua apelação, pretende a condenação solidária da Volvo do…

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