Processo 0050651-89.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19711/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600812000 NÚMERO ÚNICO: 0050651-89.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510501359 PROCEDÊNCIA........5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202500860237 APELANTE - B.S.S................ ADVOGADO - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-/SE APELADO - S.L.M.H........................ ADVOGADO - MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815/SE APELADO - H.M.D.M..................... ADVOGADO - PRISCILA BOAVENTURA SOARES VIEIRA - OAB: 6222/SE APELADO - I.D.C.M................... ADVOGADO - PRISCILA BOAVENTURA SOARES VIEIRA - OAB: 6222/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (CIFOPLASTIA) E MATERIAL (KIT CIFOPLASTIA). CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. ROL DA ANS. LEI Nº 14.454/2022. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANOS MORAIS AFASTADOS. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (CIFOPLASTIA) E MATERIAIS CORRELATOS, DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO HOSPITALAR E CONDENAR A OPERADORA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.A RECORRENTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL, POR SE TRATAR DE CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 E NÃO ADAPTADO, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS, ALÉM DE IMPUGNAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM:(I) VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) DEFINIR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ OBRIGADA A CUSTEAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS, ESPECIALMENTE DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.454/2022;(III) AFERIR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA; (IV) EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIRNO TOCANTE À PRELIMINAR, VERIFICA-SE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 1.010, III, DO CPC) QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DO TEMA 1032 DO STJ, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO (ART. 932, III, DO CPC).NO MÉRITO, A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO (ARTS. 2º E 3º DO CDC), DEVENDO O CONTRATO SER INTERPRETADO DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE SERVIÇO ESSENCIAL À SAÚDE.A NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.454/2022, QUE ATRIBUIU CARÁTER EXEMPLIFICATIVO AO REFERIDO ROL, ADMITINDO A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NÃO LISTADOS, DESDE QUE COMPROVADA SUA EFICÁCIA E NECESSIDADE MÉDICA.NO CASO CONCRETO, RESTOU DEMONSTRADA, POR MEIO DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA, A IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DE CIFOPLASTIA DIANTE DE QUADRO GRAVE, COM RISCO IMINENTE DE PARAPLEGIA, SENDO ABUSIVA…

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