Processo 0050662-92.2020.8.06.0108
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo nº 0050662-92.2020.8.06.0108 Apelação cível Requerente: Estado do Ceará Requerido: Raimundo Joel de Lima DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de recurso de apelação em virtude de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jaguaruana, que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer promovida por Raimundo Joel de Lima em
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