Processo 0050665-80.2026.4.05.8100
TRF5 • Execução de Título Extrajudicial
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal CE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0050665-80.2026.4.05.8100 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: CONSTRUTORA COMAR LTDA DECISÃO 1. RELATÓRIO Cuida-se de exceção de pré-executividade manejada pela para executada, CONSTRUTOR COMAR LTDA, por meio da qual pretende obstaculizar a presente execução de título extrajudicial promovida pela União Federal, lastreada em julgamento do Tribunal de Contas da União, Acórdão nº 5496/2022-TCU-2ª Câmara, proferido nos
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