Processo 0050672-31.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611801591 NÚMERO ÚNICO: 0050672-31.2026.8.25.0001 REQUERENTE : VITTA CONDOMÍNIO CLUBE ADV. : ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795-SE REQUERIDO : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO REQUERIDO : IGUA SERGIPE S.A DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 202611801591 (K) R. HOJE. DEFIRO O PLEITO CONTIDO NA PEÇA INICIAL CONCERNENTE AO PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, AUTORIZANDO O PAGAMENTO QUE PODE SER PARCELADO EM ATÉ 06 PARCELAS, PORQUANTO ENTENDO SER DIREITO DA PARTE, AUTORIZANDO O PAGAMENTO EM ATÉ 06 PARCELAS, OBSERVANDO OS LIMITES DOS VALORES MÍNIMOS DE CADA PARCELA E OS TERMOS DO § 6º DO ART. 98 DO NCPC C/C ART. 6º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016, DE 26/09/2016 DESTE PODER OUTROSSIM, RESSALTO AINDA SER POSSÍVEL O PARCELAMENTO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO EM 10 (DEZ) VEZES, CONSOANTE NOVA DISCIPLINA DO TJSE, HIPÓTESE EM QUE SEQUER HÁ NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL NOS TERMOS ACIMA (SITE DO TJSE - WWW.TJSE.JUS.BR, ACESSAR O MENU: GUIAS DE RECOLHIMENTO – GUIAS DE RECOLHIMENTO JUDICIAL – INICIAL CÍVEL, PREENCHER AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS E OBRIGATÓRIAS (COMARCA, VALOR DA CAUSA, CPF, NOME E ENDEREÇO) E ESCOLHER A OPÇÃO “CARTÃO DE CRÉDITO. INTIME-SE PARTE AUTORA DO DEFERIMENTO DO PAGAMENTO PARCELADO NOS TERMOS ACIMA, CUMPRIDO A APRESENTAÇÃO DA QUITAÇÃO DA 1ª PARCELA, TUDO EM 15 DIAS ÚTEIS, SOB A PENA EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DOS ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 290 E ART. 485, I E IV NCPC E ART. 8º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016, DE 26/09/2016 DESTE PODER . DESTACO QUE A SENTENÇA FINAL SOMENTE SERÁ PROLATADA COM A QUITAÇÃO DO PARCELAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. APÓS QUITAÇÃO DA 1ª PARCELA, CERTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE O ABAIXO DETERMINADO: A PETIÇÃO INICIAL ENCONTRA-SE DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 319 DO NCPC. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM COMANDO DE DESPACHO INICIAL ACIMA PROFERIDO, EXISTINDO DETERMINAÇÃO PARA CITAÇÃO, COM OU SEM DEFERIMENTO DE POSSÍVEL TUTELA DE URGÊNCIA ACASO REQUERIDA, OBSERVO QUE O FEITO SOMENTE NECESSITA DE CONCLUSÃO APÓS O EXAURIMENTO DE ATOS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER REALIZADOS MEDIANTE ATOS ORDINATÓRIOS E CERTIDÕES RESPECTIVAS, SENDO CURIAL A REGULAR AFERIÇÃO DA SECRETARIA DO JUÍZO DE MANEIRA A SE DESAFOGAR O TRÂMITE JUDICIAL, VISANDO UMA MELHOR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, SENDO A CONCLUSÃO REALIZADA SOMENTE APÓS OS ATOS FORMAIS E QUE DEPENDEM NECESSARIAMENTE DE DECISÃO DO JUIZ. OBSERVO AO CARTÓRIO A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO NA HIPÓTESE DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DE “CONCLUSÃO”, VEZ QUE JÁ HÁ DETERMINAÇÃO CONTIDA NO FEITO QUANTO AO SEU REGULAR ANDAMENTO. A MEDIDA VISA AGILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO E ATENDIMENTO DAS NORMAS DO MANUAL DE PROCEDIMENTO DA ÁREA JUDICIAL. NO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES ABAIXO, DEVERÁ A SECRETARIA OBSERVAR A EXPEDIÇÃO DOS ATOS ORDINATÓRIOS, EXAURINDO-OS DE MODO A SE EVITAR CONCLUSÕES DESNECESSÁRIAS. ANTE O CONTEÚDO DOS AUTOS, A FIM DE SE EVITAR ARGUIÇÕES FUTURAS DE NULIDADES E IRREGULARIDADES PROCESSUAIS, DETERMINO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: 1) CERTIFIQUE A ESCRIVANIA, EM EXISTINDO DEFERIMENTO DE PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA, QUANTO A EFETIVA INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO, INDICANDO A DATA DE INICIO PARA CONTAGEM DOS PRAZOS DETERMINADOS. 2) DIANTE DO Q

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