Processo 0050675-26.2021.8.06.0086
TJCE • Apelação Cível
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Processo n. 0050675-26.2021.8.06.0086 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE HORIZONTE APELADO: MANASSES PEREIRA CRUZ Ementa: Direito administrativo e responsabilidade civil do estado. Apelação cível. Indenização por danos morais. Abordagem de guarda municipal em unidade de saúde. Agressão física. Responsabilidade objetiva do município. Nexo causal comprovado. Ausência de excludente de responsabilidade. Manutenção do quantum indenizatório. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Ape
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