Processo 0050676-46.2025.4.05.8100

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PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0050676-46.2025.4.05.8100 AUTOR: LAISLANE MAGALHAES SOUSA ADVOGADO do(a) AUTOR: CAROLINE LIMA FONSECA DO CARMO - CE26830 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, tendo em vista a necessidade de realização de perícia na parte autora, indique a secretaria médico(a) para funcionar como perito(a) nos autos, observando os quesitos que seguem adiante. O valor dos honorários periciais está fixado em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), nos termos do artigo 28, caput, da Resolução nº 305/2014, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal e da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. Oportunamente, intimem-se as partes da designação da perícia. Fica a parte autora advertida de que, caso não compareça à perícia, o processo será extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se a parte autora para apresentar ao(à) médico(a), na data da perícia, exames, receituários, radiografias e tudo que possa demonstrar a patologia alegada, BEM COMO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Cientifique-se o(a) perito(a) de que aos assistentes técnicos, que comparecerem à realização da perícia deverá ser concedido livre acesso. O(a) perito(a) judicial deverá responder aos quesitos que se encontram ao final deste despacho, bem como aos quesitos das partes, caso sejam apresentados. O laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias após a realização da perícia. RESSALTE-SE que o perito deverá apresentar a conclusão do laudo levando em consideração os exames/laudos/atestados/documentos médicos apresentados por ocasião da perícia, além dos constantes nos autos. Após laudo pericial conclusivo, liberem-se os honorários e intimem-se as partes, além do MPF, se for o caso. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 21 de abril de 2026. LAUDO PERICIAL Processo n.º:_________ .4.05.8100 / 13ª Vara / CE Identificação do (a) Periciando (a): Nome: Estado Civil: Sexo: Idade: Escolaridade: Atividade Habitual: Atividade Secundária: ( ) Não exerce qualquer atividade Anamnese: Exame Físico e/ou Mental: Exames Complementares: ( ) Não foram apresentados exames complementares Manifestação Técnica do(a) Perito(a) QUESITOS JUDICIAIS - PERÍCIA MÉDICA (Auxílio-Incapacidade Temporária / Aposentadoria por Incapacidade Permanente / Auxílio-Acidente) I. Diagnóstico e Histórico Clínico 1. Liste os documentos apresentados (exames, relatórios, prontuários), indicando as respectivas datas. 2. Com base nos documentos e no exame pericial, o(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? · 2.1. Em caso positivo, indique o diagnóstico, o CID e descreva brevemente a condição identificada. · 2.2. Em caso negativo, justifique por que os documentos e o exame pericial não confirmam a presença de doença ou lesão incapacitante. II. Incapacidade Laboral 3. A patologia ou lesão incapacita o(a) autor(a) para o exercício de sua atividade profissional habitual? Em caso positivo, descreva os sintomas e as limitações físicas ou mentais que a condição impõe, considerando a profissão declarada. 4. A incapacidade é total (para toda e qualquer atividade laborativa) ou parcial (apenas para a atividade habitual)? Em caso de incapacidade parcial, indique exemplos de atividades que o(a) periciando(a)…

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