Processo 0050692-27.2023.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22823/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600813806 NÚMERO ÚNICO: 0050692-27.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202310801493 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202400841626 APELANTE - BRB - BANCO DE BRASILIA S/A ADVOGADO - FERNANDO ANDRADE CHAVES - OAB: 82770/MG APELANTE - CLECIA DOS SANTOS LIMA ADVOGADO - ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095/SE APELADO - BRB - BANCO DE BRASILIA S/A ADVOGADO - FERNANDO ANDRADE CHAVES - OAB: 82770/MG APELADO - CLECIA DOS SANTOS LIMA ADVOGADO - ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ANOTAÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 385/STJ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DE CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. A AUTORA PLEITEIA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ENQUANTO O RÉU SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LOGROU COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS E ASSINATURAS ELETRÔNICAS SEM PARÂMETROS DE VALIDAÇÃO (GEOLOCALIZAÇÃO E ID); E (II) SABER SE A EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES EM NOME DA CONSUMIDORA AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 385 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA (ART. 373, II, CPC), UMA VEZ QUE APRESENTOU APENAS TELAS SISTÊMICAS DE PRODUÇÃO UNILATERAL E ASSINATURAS ELETRÔNICAS DESPROVIDAS DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA, COMO ID DE USUÁRIO E GEOLOCALIZAÇÃO.EMBORA A INSCRIÇÃO SEJA INDEVIDA, A EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS ANTERIORES, CUJA ILEGITIMIDADE NÃO FOI COMPROVADA, ATRAI A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE AFASTA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM CASOS DE PREEXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO.O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO NA ORIGEM MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA.IV. DISPOSITIVORECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS MEMBROS DO GRUPO III, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DOS RECURSOS, PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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