Processo 0050700-96.2021.8.06.0164
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Processo nº 0050700-96.2021.8.06.0164 - APELAÇÃO CÍVEL (198). APELANTE: ALESSANDRO RIBEIRO DE MENDONCA LTDA APELADO: FORTCASA INCORPORADORA E IMOBILIARIA LTDA, MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO D
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