Processo 0050714-04.2021.8.06.0157
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 GABINETE JUIZ RÔMULO VERAS HOLANDA Processo: 0050714-04.2021.8.06.0157 - Apelação Cível Apelante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE) Apelado: Tereza de Jesus Alves Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VAZAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECU
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