Processo 0050721-09.2025.8.25.0001

ARROLAMENTO COMUM PROC.: 202512801527 NÚMERO ÚNICO: 0050721-09.2025.8.25.0001 ARROLANTE : . (T.R.L.) ADV. : THAYNÁ DOS SANTOS VALE - OAB: 13976-SE ARROLADO : . (A.D.S.M.) HERDEIRO : . (L.M.S.M.) ADV. : THAYNÁ DOS SANTOS VALE - OAB: 13976-SE INTERESSADO : . (F.P.E.) INTERESSADO : . (F.P.M.D.A.) INTERESSADO : . (F.N.) INTERESSADO : . (D.S.) DECISÃO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE HÁ CONSENSO ENTRE A INVENTARIANTE E A HERDEIRA INCAPAZ, L. M. S. M. (NESTE ATO REPRESENTADA POR SUA GENITORA), QUANTO AO ACERVO HEREDITÁRIO E AO PLANO DE PARTILHA. ASSIM, DIANTE DA CONCORDÂNCIA DAS PARTES E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E CONSIDERANDO QUE O VALOR DO ESPÓLIO AMOLDA-SE ÀS HIPÓTESES LEGAIS, CONVERTO O PRESENTE INVENTÁRIO PARA O RITO DE ARROLAMENTO COMUM, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 664 E 665 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NESTE CONTEXTO, CONSTATO QUE A INVENTARIANTE, EM PETIÇÃO DATADA DE 30/01/2026, AFIRMOU QUE O REFERIDO BEM MÓVEL INVENTARIADO NESTES AUTOS FOI VENDIDO POR R$ 8.000,00(OITO MIL REAIS). ENTRETANTO, NÃO HÁ NOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO A VENDA DO VEÍCULO NEM FOI ACOSTADO PELA INVENTARIANTE O COMPROVANTE DO VALOR RECEBIDO NA ALIENAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL DETERMINO, A INTIMAÇÃO DA INVENTARIANTE, ATRAVÉS DE SUA ADVOGADA, PARA QUE, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, ESCLAREÇA, DE FORMA PORMENORIZADA, SE O BEM MÓVEL ARROLADO (MOTOCICLETA HONDA CG 150 FAN, PLACA QKP2897) FOI REALMENTE ALIENADO A TERCEIROS, SEM A PRÉVIA E INDISPENSÁVEL AUTORIZAÇÃO DESTE JUÍZO, E QUEME EFETUOU A COMPRA, DEVENDO, AINDA, DEPOSITAR INTEGRAL DO MONTANTE DA VENDA (R$ 8.000,00) EM CONTA JUDICIAL NO BANCO BANESE, VINCULADA A ESTE FEITO, A FIM DE RESGUARDAR O QUINHÃO DA HERDEIRA MENOR, SOB PENA DO DESCUMPRIMENTO ENSEJAR SUA IMEDIATA REMOÇÃO DO CARGO DE INVENTARANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 622 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES LEGAIS. DETEREMINO, AINDA, QUE A INVENTARIANTE ACOSTE AOS AUTOS, NO MESMO PRAZO DE 15(UINZE) DIAS, AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS PERANTE AS FAZENDAS PÚBLICAS EM NOME DO INVENTARIADO. OUTROSSIM, COM O FITO DE VIABILIZAR A CORRETA APURAÇÃO DO MONTE-MOR E GARANTIR OS DIREITOS DA HERDEIRA INCAPAZ, CONFORME SUGERIDO PELO PARQUET EM SEU PARECER DATADO DE 13/02/2026 DETERMINO, NESTA DATA, A BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTAS DE TITULARIDADE DO FALECIDO, ),ARTUR DA SILVA MOREIRA (CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX, VIA SISTEMA SISBAJUD, CONFORME COMPROVANTE ANEXO. DETERMINO, AINDA, A REALIZAÇÃO DE CONSULTA, VIA SISTEMA PREVJUD PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL EM NOME DO DE CUJUS. POR FIM, DETERMINO A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO DETRAN-SE, PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, INFORMAR SOBRE A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM NOME DO INVANTARIADO, ARTUR DA SILVA MOREIRA (CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX), FALECIDO EM 30/04/25, INERENTE AO VEÍCULO (MOTOCICLETA HONDA CG 150 FAN, PLACA QKP2897), DEVENDO, EM CASO POSITIVO, ACOSTAR AOS AUTOS O MONTANTE TOTAL DEVIDO E A QUE SE REFERE O DÉBITO, PARA FINS DE INCLUSÃO NO ESPÓLIO DO DE CUJUS. AGUARDE-SE NA SECRETARIA O TRANSCURSO DOS PRAZOS. EXPIRADOS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE E JUNTADA DA RESPOSTA DO SISBAJUD.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.