Processo 0050726-31.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38749/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600833045 NÚMERO ÚNICO: 0050726-31.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202512200817 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202600829805 APELANTE - SOLUTION MASTER LTDA ADVOGADO - PEDRO MORAES MESSIAS - OAB: 570-A-/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 486-B-/SE INTERESSADO - MASTER RADIUS TRANSCEPTORES LT ADVOGADO - PEDRO MORAES MESSIAS - OAB: 570-A-/SE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDAS CANCELADAS E RESTRIÇÃO VEICULAR BAIXADA ANTES DA PROPOSITURA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INTIMAÇÃO FORMAL DE PENHORA POSTERIOR AOS CANCELAMENTOS ADMINISTRATIVOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO ENTE EXEQUENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER MANTIDA, POIS A PRÓPRIA DOCUMENTAÇÃO CONSIDERADA NA SENTENÇA INDICA QUE, ANTES DO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS, JÁ HAVIA SIDO REMOVIDA A RESTRIÇÃO SOBRE O VEÍCULO E CANCELADAS OU BAIXADAS AS CDAS ESPECIFICAMENTE IMPUGNADAS.II - A MANIFESTAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE, AO APONTAR A INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO E A NÃO INTEGRAÇÃO DAS CDAS AO CRÉDITO REMANESCENTE, NÃO CONFIGURA RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO, POIS A PRETENSÃO DEDUZIDA NA IMPUGNAÇÃO FOI DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.III - A DESPEITO DISSO, A SUCUMBÊNCIA DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONSTATADA A TRAMITAÇÃO DE ATO FORMAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA EM 20/07/2025, POSTERIOR AOS CANCELAMENTOS ADMINISTRATIVOS, A EMBARGANTE POSSUÍA MOTIVO PROCESSUAL OBJETIVO PARA PROMOVER DEFESA TÉCNICA E BUSCAR A REGULARIZAÇÃO FORMAL DA EXECUÇÃO FISCAL.IV - O STJ, NO TEMA 143, ASSENTOU QUE, EM CASO DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO, DEVE-SE PERQUIRIR QUEM DEU CAUSA À DEMANDA PARA IMPUTAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. V - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REFORMAR A SENTENÇA QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, AFASTANDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA À EMBARGANTE E CONDENANDO O ESTADO DE SERGIPE AO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA PARCELA INDEVIDAMENTE COBRADA, CORRESPONDENTE ÀS CDAS Nº 2017081164, 2019161916 E 2022092759, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 3º, I, DO CPC. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE EM CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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