Processo 0050727-20.2021.8.06.0119

Órgão Colegiado: 6ª Câmara de Direito Privado * Órgão Julgador: 4º Gabinete da 6ª Câmara de Direito Privado Relatora: Jane Ruth Maia de Queiroga Processo: 0050727-20.2021.8.06.0119 - Apelação Cível Apelante: T&N Empreendimentos imobiliários Ltda Apelado: Antonio Edipo Moliterni Lima Ementa: Civil e consumidor. Apelação cível. Ação de resilição de contrato de compra de lote não edificado. Iniciativa do comprador. Retenção de valores. Percentual de 25%. Precedentes

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