Processo 0050736-49.2021.8.06.0032

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0050736-49.2021.8.06.0032
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público
Última publicação
18/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Processo: 0050736-49.2021.8.06.0032 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) AGRAVANTE: JAIR DA SILVA CUNHA AGRAVADO: MUNICIPIO DE AMONTADA  DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno interposto por Jair da Silva Cunha contra decisão monocrática que, nos autos da apelação manejada pelo Município de Amontada, deu provimento ao recurso municipal para reconhecer a prescrição da pretensão executória individual fundada no mandado de segurança coletivo n. 0000178-64.2007.8.06.0032. Em suas razõe

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