Processo 0050738-93.2021.8.06.0169
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0050738-93.2021.8.06.0169 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE APELADO: LUIZA FELICIANO CHAVES* DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. APLICAÇÃO CORRETA DO PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. Trata-se de recurso de Apelação interposto
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