Processo 0050749-07.2021.8.06.0175
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 0050749-07.2021.8.06.0175 - APELAÇÃO CÍVEL (198) JUIZO RECORRENTE: MUNICIPIO DE TRAIRI. APELADO: ORMEL-ORGANIZACAO E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. BLOQUEIO JUDICIAL VIA SISBAJUD. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À SUFICIÊNCIA DA GARANTIA. BOA-FÉ PROCESSUAL. PROTEÇÃO DA CONFIA
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