Processo 0050749-53.2021.8.06.0095
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 0050749-53.2021.8.06.0095 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVANILDO FERREIRA MARTINS APELADO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO - AMMAIPU RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA EMENTA: ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. OBRA IRREGULAR. CONSTRUÇÃO EM DESACORDO COM PROJETO APROVADO. REVELIA. SUFICIÊNCIA DA PROV
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