Processo 0050765-83.2020.8.06.0081

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO PRIVADO GABINETE JUIZ RELATOR ROBERTO SOARES BULCÃO COUTINHO Processo: 0050765-83.2020.8.06.0081 - Recursos de Apelação. Apelantes/Apelados: Antônio Duarte de Assis - Banco Itaú Consignado S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DO CON

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