Processo 0050777-06.2021.8.06.0100
TJCE • Apelação Criminal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050777-06.2021.8.06.0100 - Apelação Criminal - Itapajé - Apelante: Ministério Público Estadual - Apelado: Caio Mariano Lima Silva - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). HOMICÍDIOS SIMPLES TENTADOS (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL C
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