Processo 0050778-90.2021.8.06.0164
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0050778-90.2021.8.06.0164 APELANTE: JOSE EMERSON BATISTA DE LIMA APELADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO. CONVOCAÇÃO NÃO APERFEIÇOADA POR AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO TEMPESTIVA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. AUTOTUTELA. AUSÊNCIA
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