Processo 0050800-92.2026.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0050800-92.2026.4.05.8100 AUTOR: ORLANDO SERGIO LOPES RIBEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO CRISTIANO SILVA DE SOUZA - CE33050 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dis pensado o relatório por força do art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01, passo, pois, à sucinta fundamentação, em observância ao art. 459, in fine, do CPC, ao art. 93, IX, da CF/88, cc o art. 1.º
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