Processo 0050820-76.2025.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202512301215 NÚMERO ÚNICO: 0050820-76.2025.8.25.0001 REQUERENTE : . (M.E.R.S.) ADV. : JADSON SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 6734-SE REQUERIDO : . (R.S.D.S.) ADV. : CARLOS EDUARDO REIS CLETO - OAB: 352-A-SE DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, RESOLVO OS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELA EXEQUENTE NA PETIÇÃO DE 29/04/2026 EM FACE DO EXECUTADO, NOS SEGUINTES TERMOS: ACOLHO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INTIMAÇÃO FICTA DO EXECUTADO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM CONSEQUÊNCIA, ACOLHO O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL E DECRETO A PRISÃO CIVIL DE ROGÉRIO SOARES DA SILVA, PELO PRAZO DE 2 (DOIS) MESES, COM FULCRO NO ARTIGO 528, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO CIVIL, PROVIDENCIANDO-SE A RESPECTIVA INCLUSÃO NO BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISÃO (BNMP), COM A DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE QUE O RECOLHIMENTO OCORRA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL SEPARADO DOS PRESOS COMUNS, NOS TERMOS DO ARTIGO 528, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFIRO O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CAPITULADO NO ARTIGO 77, INCISOS IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARO PREJUDICADO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PESQUISA DE ENDEREÇO POR MEIO DOS SISTEMAS SISBAJUD, INFOJUD E SIEL/TRE, TENDO EM VISTA O ACOLHIMENTO DO REQUERIMENTO PRINCIPAL DE RECONHECIMENTO DA INTIMAÇÃO FICTA DO DEVEDOR NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. EM RELAÇÃO AO REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM ARACAJU, VERIFICA-SE QUE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA JÁ APRESENTOU RESPOSTA EM 05/05/2026, CONFORME INFORMAÇÕES CONSTANTES NA P. 249. DESSE MODO, DOU POR ATENDIDO O REQUERIMENTO E DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTE-SE SOBRE O TEOR DO REFERIDO DOCUMENTO E REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. POR FIM, DETERMINO A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DA EXEQUENTE, O QUAL JÁ FORA DEFERIDO NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL Nº 202112300950. CUMPRA-SE COM A BREVIDADE NECESSÁRIA.

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