Processo 0050824-52.2025.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0050824-52.2025.8.17.2001 EMBARGANTE: CASSANDRA ROSALICE GONÇALVES PEREIRA SANTOS EMBARGADO: NEOENERGIA PERNAMBUCO – CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO UNIPESSOAL Trata-se de embargos de declaração interpostos contra Decisão Unipessoal Terminativa desta Relatoria, assim sumariada (ID 57077571): “(...) IV.2 – Da regularidade do procedimento administrativo e do contraditório O pont
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