Processo 0050825-39.2021.8.06.0043
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO: 0050825-39.2021.8.06.0043 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE WALTER TENORIO LOPES, SAMARONY BARROS DE CARVALHO APELADO: JOSE CORREIA DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBRA MUSICAL. PRELIMINARES REJEITADAS. INTÉRPRETE. REGISTRO DA OBRA EM NOME DE TERCEIRO NO ECAD. BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. RESPONS
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