Processo 0050833-12.2024.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 21882/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601113038 NÚMERO ÚNICO: 0050833-12.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202440903786 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - WANDERLEYA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO - DANILO LOBO SANTANA - OAB: 12807/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - CRISTIANE TODESCHINI - OAB: 3752/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. ADICIONAL DE TRIÊNIO. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 173/2020. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (TEMA 1.137).. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA PELA LEI ESTADUAL N.º 9.351/2023. FIXAÇÃO DE VALORES NOMINAIS DE TRIÊNIO. DIREITO À IMPLEMENTAÇÃO E ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. RECURSO CONHECIDO PORQUE ADEQUADO E TEMPESTIVO. NO QUE PERTINE AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, MUITO EMBORA PERFILHAR O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC NÃO É ABSOLUTA, NÃO SE VISLUMBRA, NOS PRESENTES AUTOS, QUALQUER EVIDÊNCIA QUE VENHA A AFASTAR SUA APLICAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL, DEFERE-SE A GRATUIDADE EM SEU FAVOR. 2. NO QUE CONCERNE AO INCONFORMISMO MANIFESTADO, A PARTE RECORRENTE/AUTORA EM SUAS RAZÕES (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 24/09/2025  PP. 123/128), SUSTENTA A NECESSIDADE DE REFORMA DO JULGADO MONOCRÁTICO, ARGUMENTANDO QUE A SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 9.351/2023 INSTITUIU NOVOS VALORES NOMINAIS PARA O ADICIONAL DE TRIÊNIO, OS QUAIS DEVEM SER APLICADOS IMEDIATAMENTE. 3. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ENTRE 28/05/2020 E 31/12/2021 PARA FINS DE PROGRESSÃO DO ADICIONAL DE TRIÊNIO E A APLICAÇÃO DOS VALORES FIXOS ESTABELECIDOS PELA LEI ESTADUAL N.º 9.351/2023. 4. A SENTENÇA DE ORIGEM (PP. 60/67) JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, FUNDAMENTANDO-SE NO ARTIGO 8º, IX, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 173/2020, QUE VEDAVA A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ADICIONAIS DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA DA COVID-19, ENTENDIMENTO ATÉ ENTÃO RATIFICADO PELO STF NA ADI 6442. 5. SABE-SE QUE, EM 27/05/2020, ENTROU EM VIGÊNCIA A LC N.º 173/2020 QUE VEDOU, ATÉ 31/12/2021, A CONCESSÃO, A QUALQUER TÍTULO, DE VANTAGEM, AUMENTO, REAJUSTE OU ADEQUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO A MEMBROS DE PODER OU DE ÓRGÃO, SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS E MILITARES, EXCETO QUANDO DERIVADO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO OU DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA; BEM COMO DE CONTAR ESSE TEMPO (27/05/2020 A 31/12/2021) COMO DE PERÍODO AQUISITIVO NECESSÁRIO EXCLUSIVAMENTE PARA A CONCESSÃO DE ANUÊNIOS, TRIÊNIOS, QUINQUÊNIOS, LICENÇAS-PRÊMIO E DEMAIS MECANISMOS EQUIVALENTES QUE AUMENTEM A DESPESA COM PESSOAL EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE DETERMINADO TEMPO DE SERVIÇO, SEM QUALQUER PREJUÍZO PARA O TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO, APOSENTADORIA, E QUAISQUER OUTROS FINS. 6. POR OPORTUNO, DESTAQUE-SE QUE, EM RECENTES DECISÕES, O STF DECLAROU…

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