Processo 0050841-23.2023.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202310101473 NÚMERO ÚNICO: 0050841-23.2023.8.25.0001 REQUERENTE : ICARO ANTONIO SOUZA SANTOS ADV. : WILLYANNE DIAS SANTOS - OAB: 15843-SE REQUERIDO : MOB SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A ADV. : ANTÔNIO RODRIGO SANT´ANA - OAB: 234190-SP ADV. : ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - OAB: 33249-A-CE ADV. : ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - OAB: 1460-A-SE ADV. : KATARINA BARBARA ANASTÁCIA DO NASCIMENTO - OAB: 106263-MG REQUERIDO : DB3 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S/A ADV. : ANTÔNIO RODRIGO SANT´ANA - OAB: 234190-SP ADV. : ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - OAB: 33249-A-CE ADV. : ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - OAB: 1460-A-SE ADV. : KATARINA BARBARA ANASTÁCIA DO NASCIMENTO - OAB: 106263-MG SENTENÇA....: (...)ANTE TODO O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL PARA: A) DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET FORMALIZADO ENTRE AS PARTES, SEM QUALQUER ÔNUS DE MULTA DE FIDELIDADE PARA O REQUERENTE ÍCARO ANTÔNIO SOUZA SANTOS; B) DECLARAR NULA A CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO POR VÍCIO FORMAL, RECONHECENDO, POR CONSEGUINTE, A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS) IMPUTADO AO REQUERENTE; C) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (VISTO QUE O AUTOR DECAIU DO PEDIDO DE DANOS MORAIS), CONDENO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE, NOS MOLDES DO ART. 85, §2º, E ART. 86 DO CPC. A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM RELAÇÃO AO AUTOR, NO ENTANTO, FICA SUSPENSA PELO PRAZO LEGAL, POR SER O MESMO BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NA FORMA DO ART. 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, OBSERVANDO O PEDIDO PARA QUE AS INTIMAÇÕES DA RÉ OCORRAM EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO PATRONO DR. ANTONIO RODRIGO SANTANA (OAB/SP 234.190). APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E NÃO HAVENDO PENDÊNCIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

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