Processo 0050842-95.2026.8.04.1000

DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo a demanda nos seguintes termos: - Reconheço a PERDA DO INTERESSE processual quanto ao pedido de reparação material, razão pela qual julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC; - Julgo IMPROCEDENTE o pedido de ind

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