Processo 0050854-22.2023.8.25.0001

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600839425 NÚMERO ÚNICO: 0050854-22.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DATA DIST........: 02/06/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202311001626 PROCEDÊNCIA......: 10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - JOSE ALFREDO BRITTO SEIXAS ADVOGADO - DIEGO JOSE DE SOUZA - OAB: 6519/SE APELADO - RODRIGO GOMES HARDMAN ADVOGADO - RAFAEL COSTA FORTES - OAB: 5556/SE TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ ALFREDO BRITTO SEIXAS, VISANDO REFORMAR A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA (QUERELA NULLITATIS), PROPOSTA EM FACE DE RODRIGO GOMES HARDMAN. REQUEREU O APELANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, ADUZINDO FAZER JUS AO BENEFÍCIO. AS CUSTAS INICIAIS FORAM RECOLHIDAS, PLEITEANDO A GRATUIDADE APENAS NA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO, SEM, CONTUDO, JUNTAR DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM O SEU STATUS FINANCEIRO E POR CONSEQUÊNCIA, DEMONSTRASSE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. É IMPERIOSO PARA A CONFIGURAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, QUE OS SEUS RENDIMENTOS FINANCEIROS DEVAM ESTAR COMPROMETIDOS, NO SENTIDO DE VINCULADO COM AS DESPESAS USUAIS DE SUBSISTÊNCIA, NÃO RESTANDO MARGEM PARA O RECORRENTE PAGAR AS CUSTAS ESTABELECIDAS, O QUE NÃO ESTÁ CONFIGURADO NOS AUTOS. ORA, EM QUE PESE CONSTAR NO ART. 99, §3º DO CPC, QUE BASTA A AFIRMAÇÃO DE POBREZA PARA GOZAR DESTE BENEFÍCIO, PODE O JULGADOR ENTENDENDO DIFERENTEMENTE, INDEFERIR O PEDIDO, SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE. CONFORME CONSTA DA ANÁLISE DO PROCESSO, A APELANTE NÃO EXERCEU SEU ÔNUS DE PROVAR A NECESSIDADE E, PORTANTO, O PEDIDO NÃO DEVE SER ATENDIDO. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTIME-SE A APELANTE PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 1.007, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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